Medidas federais contra o 'tarifaço' e o que isso significa para Guajará-Mirim
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) que o governo prepara uma medida provisória para reagir ao chamado ‘tarifaço’ imposto pelos Estados Unidos. Segundo Tebet, o pacote usará instrumentos já empregados na pandemia — como subsídios, parcelamentos, prazos e carências — e terá mecanismos de proteção aos trabalhadores. Ela ressaltou que o impacto fiscal será pequeno e que o governo está definindo, setor por setor e empresa por empresa, quem deverá ser beneficiado.
Para Guajará-Mirim, cidade de fronteira com histórico de logística fluvial e atividade ligada à exportação e transferência de mercadorias, as declarações deixam claras tanto possibilidades quanto incertezas. A possibilidade de subsídios e prazos indica que exportadores diretamente atingidos pelo aumento de tarifas externas podem receber alívio financeiro; por outro lado, Tebet disse que ainda faltam detalhes sobre quem será elegível, incluindo a identificação de setores, empresas e aquelas que não conseguiram redirecionar sua produção.
O plano do governo também inclui medidas de infraestrutura: Tebet mencionou o projeto Rotas de Integração Sul-Americana, com 190 obras no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para facilitar o comércio entre o Brasil e outros países da América do Sul. No entanto, durante a mesma audiência, o senador Jorge Seif alertou para o baixo histórico de execução do PAC em versões anteriores, e o senador Jaime Bagattoli apontou a legislação ambiental como entrave à construção de ferrovias, citando a ferrovia Porto Velho–Guajará-Mirim como obra histórica cuja repetição hoje seria difícil por exigências de licenciamento.
Esses pontos têm impacto direto na capacidade de Guajará-Mirim de se beneficiar das medidas federais. Mesmo com instrumentos financeiros disponíveis, a efetividade local depende de três condições que ainda não foram detalhadas no anúncio: os critérios que definirão quais setores e empresas serão considerados atingidos; os canais e prazos para que recursos e parcelamentos cheguem às empresas na ponta; e a execução ou não de obras e melhorias logísticas capazes de integrar melhor a cidade às rotas de escoamento.
Sem esse detalhamento, há implicações para emprego e renda. A menção explícita à proteção aos trabalhadores sugere preocupação com possíveis perdas formais de postos de trabalho, mas a audiência não explicou como a proteção alcançaria trabalhadores do setor informal, muito presente em cidades de fronteira. Do mesmo modo, a eventual melhoria de infraestrutura nas rotas sul‑americanas poderia ampliar mercados e gerar empregos, porém o histórico de execução do PAC e os desafios de licenciamento ambiental, destacados por parlamentares, colocam limites à rapidez e à abrangência desses ganhos.
Em síntese: o anúncio do governo traz instrumentos que, em tese, podem aliviar empresas exportadoras e oferecer proteção a trabalhadores, mas a tradução dessas medidas para a realidade local de Guajará-Mirim depende do texto final da medida provisória, dos critérios de elegibilidade a serem definidos e da capacidade de execução de obras de integração logística. Parlamentares na audiência lembraram que tanto a execução do PAC quanto questões de licenciamento ambiental são fatores que podem reduzir ou atrasar benefícios que, no discurso federal, visam justamente facilitar o escoamento e proteger empregos.
Até a publicação da medida provisória — que, segundo Tebet, será enviada ao Congresso nos próximos dias — a administração municipal, empresários locais e outros atores comunitários permanecem sem orientações formais sobre como acessar eventuais subsídios, parcelamentos ou prazos. O texto final e a operacionalização serão determinantes para saber se as promessas de alívio chegarão à ponta em Guajará-Mirim.